COMBATE À CRIMINALIDADE
O modelo tradicional de atuação criminal, isoladamente, já não é suficiente para compreender, prevenir e combater os atuais desafios da segurança pública. Fenômenos como a expansão das facções criminosas e o crescimento dos crimes cibernéticos exigem novas estratégias de atuação do Estado e do Ministério Público.
O avanço das facções não pode ser tolerado no território mineiro. Em situações mais graves, essas organizações criminosas buscam estabelecer formas de governança criminal, impondo um “governo paralelo”, com regras próprias e mecanismos de controle sobre comunidades e atividades econômicas.
Da mesma forma, os crimes praticados no ambiente digital produzem impactos cada vez mais relevantes. A exploração sexual de crianças e adolescentes e a violência relacionada ao ambiente escolar encontraram na internet novos instrumentos de disseminação. Paralelamente, golpes e fraudes virtuais ampliam os desafios da investigação criminal.
Nesse cenário, o Ministério Público ocupa posição estratégica na construção de uma resposta articulada do Estado Mineiro à criminalidade contemporânea. Nossa atuação deve combinar integração institucional, especialização, capacitação, inteligência e enfrentamento das estruturas econômicas e operacionais do crime.
Internamente, é necessário fortalecer a cooperação entre Procuradores e Promotores de Justiça. Externamente, a articulação com as Polícias Militar, Civil e Penal e com os demais órgãos de segurança pública deve constituir diretriz permanente do MPMG.
Também é necessário atingir a estrutura econômica e operacional do crime. A responsabilização individual de seus integrantes deve ser acompanhada por estratégias voltadas à constrição de patrimônio e fluxos financeiros ilícitos, à desarticulação da logística de transporte e armazenamento e ao monitoramento dos vínculos, mercados ilícitos e mecanismos de recrutamento utilizados por organizações criminosas.
Outra premissa é o fortalecimento simultâneo dos órgãos de execução natural e das estruturas de apoio especializadas, especialmente o GAECO e o GAECIBER. Procuradores e Promotores de Justiça devem contar com suporte institucional adequado para investigar e processar a nova criminalidade. Esse fortalecimento também exige soluções de apoio para demandas massivas e de elevada carga operacional, liberando capacidade dos órgãos de execução para uma atuação criminal mais estratégica.
Por fim, a inteligência ministerial deve ser fortalecida para subsidiar investigações complexas e orientar a atuação estratégica do Ministério Público. Para além da coleta em fontes abertas e da estruturação de bancos de dados, é necessário ampliar a capacidade de análise, integração de informações e produção de conhecimento qualificado sobre organizações criminosas, seus integrantes, estruturas econômicas e formas de atuação.
É nosso compromisso atuar firmemente pela segurança do território mineiro.
Propostas:
1 – Fortalecer o GAECO, ampliando sua estrutura e capacidade investigativa e operacional para o enfrentamento da criminalidade organizada e complexa, bem como sua capacidade de apoio especializado aos órgãos de execução.
2 – Criar, no âmbito do GAECO, núcleo especializado no enfrentamento às facções criminosas e aos fenômenos de governança criminal e dominação territorial (GAECO Facções), voltado ao monitoramento da presença e expansão dessas organizações em Minas Gerais, à produção de diagnósticos estratégicos, à identificação de seus vínculos e fluxos financeiros ilícitos e ao apoio em investigações e operações integradas.
3 – Fortalecer o GAECIBER, ampliando sua estrutura e capacidade investigativa e operacional para combater a criminalidade cibernética, desenvolver investigações especializadas e apoiar os órgãos de execução.
4 – Fortalecer a atividade de rastreamento de ativos e combate à lavagem de dinheiro, ampliando a capacidade institucional de realizar investigações na área e consolidando a asfixia financeira como estratégia de enfrentamento à criminalidade organizada e complexa.
5 – Criar núcleo especializado para apoio aos órgãos de execução na investigação e processamento de crimes contra a vida de alta complexidade e feminicídios (GAEJúri), inclusive mediante auxílio na preparação e sustentação em plenário.
6 – Reestruturação da inteligência investigativa do MPMG, ampliando a capacidade de análise de dados, integração de informações e produção de conhecimento para subsidiar investigações complexas e apoiar os órgãos de execução.
7 – Implantar Núcleo de Assessoramento a Procuradorias e Promotorias de Justiça em processos complexos envolvendo organizações criminosas.
8 – Fortalecer a articulação permanente do MPMG com as Polícias e demais órgãos de segurança pública, por meio de operações integradas, projetos regionais e ações coordenadas para o enfrentamento da criminalidade organizada e complexa.
9 – Implantar o Núcleo MP 6.0, destinado a apoiar os órgãos de execução criminal em demandas massivas e de elevada carga operacional, racionalizando atividades como ANPP e execução da pena de multa e promovendo gestão estratégica dos recursos financeiros decorrentes da atuação criminal.